Termos e Condições do Clube de Investidores - Plano Gratuito

1. Aceitação dos Termos

Ao se inscrever no Clube de Investidores do Instituto Empresa, você concorda com estes Termos e Condições, que regulam sua participação no Plano Gratuito. Caso não concorde com estes termos, por favor, não prossiga com a inscrição. A utilização dos serviços oferecidos pelo Clube de Investidores implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições.

2. Serviços Oferecidos

O Plano Gratuito do Clube de Investidores oferece os seguintes benefícios:

● Conhecimento Estratégico: Receba conteúdo direto e relevante sobre investimentos, Governança Corporativa e proteção de direitos de acionistas minoritários, por meio de publicações de Blog, do Telegram ou Canal de Transmissão no Instagram.

● Cursos Gratuitos: Acesso a cursos gratuitos para aprimorar seu conhecimento sobre o mercado financeiro.

● Representação em Assembleias e Órgãos Reguladores: Ao se inscrever, você ganha o direito de ser representado pelo Instituto Empresa e/ou por seus representantes em Assembleias de Companhias e/ou Fundos nos quais você é acionista ou cotista, bem como perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3, para defender seus direitos e interesses como investidor minoritário. Você cede, portanto, neste ato, seus direitos políticos (voto). Não há qualquer cessão de seus ativos, créditos ou direitos pecuniários. O Instituto atuará nas hipóteses que entender, ao seu próprio e exclusivo critério. A cessão do direito de representação pode ser extinta, a qualquer momento, por comunicação do interessao ao Instituto.

● Descontos em Eventos: Como membro do Clube, você terá direito a descontos em eventos promovidos pelo Instituto Empresa.

● Acesso ao Hub do Mercado: Você terá direito de pesquisar profissionais certificados, como assessores de investimentos, advogados, contadores e consultores financeiros, para melhorar sua performance no mercado.

● Sorteios Bimestrais: Participe de sorteios de cursos, eventos, assinaturas, livros e outros.

3. Poderes de Representação

Ao se inscrever no Clube de Investidores, você autoriza expressamente o Instituto Empresa e/ou seus representante a:

● Representá-lo em Assembleias de Companhias e Fundos nos quais você detenha participação acionária ou cotas.

● Atuar em seu nome perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3, defendendo seus direitos e interesses como investidor minoritário.

● Promover medidas que possam ser necessárias para proteger seu patrimônio e garantir a transparência e a legitimidade das decisões corporativas que afetem seus investimentos.

4. Limitações de Responsabilidade

O Instituto Empresa e seus representantes atuarão com diligência e profissionalismo na defesa dos direitos dos investidores, mas não se responsabiliza por:

● Decisões tomadas por companhias, fundos ou órgãos reguladores

● Perdas financeiras decorrentes de flutuações do mercado ou de decisões de investimento tomadas pelo próprio usuário.

● Demandas judiciais ou administrativas consideradas improcedentes, frívolas ou de má-fé, movidas por terceiros ou pelo próprio usuário.

● Qualquer dano direto, indireto, incidental, consequencial ou especial decorrente da participação no Clube de Investidores

5. Arbitragem como Meio de Resolução de Disputas

Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, incluindo questões sobre sua existência, validade, interpretação, execução ou rescisão, as partes concordam em resolver a questão por meio de arbitragem, nos seguintes termos:

● A arbitragem será conduzida por um Tribunal Arbitral nos termos do previsto do Regulamento da CAMES – Câmara de Arbitragem Especializada

● O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, e o idioma utilizado será o português.

● A arbitragem será regida pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem Brasileira).

● As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, seja judicial ou administrativo, para resolver disputas relacionadas a estes Termos e Condições.

● A decisão arbitral será final e vinculativa para ambas as partes, não cabendo recurso, exceto nos casos previstos na Lei de Arbitragem.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O Instituto Empresa e seus representantes respeitam sua privacidade e protegem seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus dados serão utilizados exclusivamente para os fins descritos nestes Termos e Condições e não serão compartilhados com terceiros sem sua autorização prévia.

7. Alterações nos Termos e Condições

O Instituto Empresa e seus representantes reservam-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou por meio de nossos canais oficiais de comunicação. O uso contínuo dos serviços após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

8. Rescisão

Você pode cancelar sua participação no Clube de Investidores a qualquer momento, entrando em contato conosco por meio dos canais oficiais. O cancelamento não afetará os poderes de representação já concedidos para movimentos em andamento.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida por meio de arbitragem, conforme descrito na Cláusula 5, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.